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22 de Setembro de 2019

Agravo de Instrumento

Gustavo Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Gustavo Pereira
há 10 meses
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EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de origem : (número)

EDITORA CRUZEIRO , já qualificada nos autos do processo de origem , através de seu advogado in fine assinado , à presença desta Colenda Turma, inconformado com a decisão , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em tramite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, proposta por JAQUELINE ,perante isto vem interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA

devidamente instruído com as peças obrigatórias ao final , interposto tempestivamente, com base nos artigos 1015 do Código de Processo Civil, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

E, com fundamento no disposto no art. 1016, do Código de Processo Civil, consigna o nome e o endereço do advogado da Agravante: (nome e endereço do advogado).

A Agravante declara, ainda, que são autênticas as peças que instruem o presente recurso, sob os auspícios da regra prevista no Código de Processo Civil.

Custas devidamente pagas.

Termos em que, pede o deferimento

Local e data.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pela Agravante

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

DOS FATOS

Cuida-se de Agravo de Instrumento que se interpõe contra a r. Decisão que deferiu a concessão da tutela antecipada pleiteada, sob pena de multa diária, na venda dos exemplares da biografia da Agravada.

A Agravante, lançou uma biografia da cantora Jaqueline , que fez grande sucesso nas décadas de 1980 e 1990 ,e , por conta do consumo exagerado de drogas , dentre outros excessos , acabou por se afastar da vida artística , vivendo reclusa em uma chácara no interior de Minas Gerais , há quase 20 anos . Poucos dias após o inicio da venda dos livros , e alguns dias antes de um evento nacional organizado para a sua divulgação , por meio de oficial de justiça , a editora foi citada para responder a uma ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer , ajuizada por Jaqueline . No mesmo mandado, a editora foi intimada a cumprir decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Estado de São Paulo , que deferiu a antecipação de tutela para condenar a ré a não mais vender exemplares da biografia , bem a recolher todos aqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados , no prazo de setenta e duas horas , sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A decisão acolheu os fundamentos da petição inicial , no sentido de que a obra revela fatos da imagem e da vida privada da cantora sem que tenha havido sua autorização prévia , o que gera lesão à sua personalidade e dano moral , nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Civil , e que sem a imediata interrupçao da divulgação da biografia , essa lesão se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, revelando o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado util do processo.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO.

Em que pese o saber jurídico do ilustre magistrado a quo, no presente caso não agiu com o costumeiro acerto, pois, na verdade a r. Decisão por ele proferida relega o Agravante ao arcabouço da ilegalidade, sendo medido de rigor a sua reforma, pelas razões que passa a expor.

Da Tutela Antecipada

Ora E. Tribunal, estamos diante de um caso em que houve um equívoco na antecipação de tutela. A agravada alega que a biografia não teve sua autorização , mas a Carta Maior desse país discorre em seu artigo ,IX, sobre a liberdade de expressão .

A agravada é uma pessoa pública e as informações que contém nos exemplares são verdadeiras, e ademais a censura é proibida no Brasil . Também devemos nos atentar que o recolhimento das obras e o cancelamento do evento de divulgação causara um enorme prejuizo a Editora Cruzeiro , pois esta já pactuou contratos com terceiros para a realização do evento .

Nesta diapasão o art. 5º,IX nos traz os seguintes dizeres :

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Dessa forma, os exemplares não deverão serem recolhidos pois estará contrariando os disciplinados na Constituição Federal. Sendo que especialmente em se tratando de pessoa notória, cabível somente, em caso de abuso, a responsabilização posterior, mas não a censura prévia.

A Agravante já imprimiu vários exemplares da biografia e o recolhimento delas causara um enorme prejuízo, especialmente com o cancelamento do evento de divulgação programado para ser realizado em 30 dias.

É, nesta esteira, imperativa que requer -se a reforma da decisão prolatada devido ser ela arbitraria, como visto anteriormente a censura é vedada no país. O Supremo tribunal Federal , no julgamento da ADI 4815, teve a interpretação conforme a Carta Maior aos artigos 20 e 21 do Código Civil , declarando ser inexigivel a autorização prévioa para a publicação de biografias .

No caso em tela a agravante não agiu contra a lei sendo que a luz da Contituição e em razão do entendimento do STF , que decretaram que as biografias não necessitam de autorização da pessoa biografada e sem contar que os fatos apresentados nelas são verdadeiros e que Jaqueline é uma pessoa pública .

Por esta razão , requer a reforma da r. decisão de 1ª instância para permitir a venda dos exemplares .

DO EFEITO SUSPENSIVO

A manutenção da decisão gerarrá vários danos , de dificil reparação dada a dimensão da sanção economica e logistica inposta a Editora Cruzeiro .

Por ter fundamento constitucional e entendimento reconhecido no STF , o recurso tem grande probabilidade de provimento , a ensejar para esse Agravo de Instrumento o efeito suspensivo , na forma do art. 955, parágrafo único do CPC .

DOS PEDIDOS

Ante o exposto , requer que Vossas Excelencias atribuem o efeito suspensivo ao presente recurso , provendo-o , ao final , revogando a tutela antecipada concidida em decisão interlocutoria em 1ª instancia , autorizando a livre venda das biografias ,por ser medida de Justiça.

Termos em que , pede deferimento.

Local e data .

Advogado

OAB

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