jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019

Ação de cumprimento de sentença

Gustavo Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Gustavo Pereira
há 10 meses
Ação de cumprimento de sentença.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MG

XXXXXXXXXXXX, menor incapaz representado por sua genitora XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade MG XXXXXXX e inscrita no CPF XXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, número XX, CEP XXXXXXX no município de Sete Lagoas-MG, vem respeitosamente perante a esse juízo, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil propor a:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público do estado de Minas Gerais, portador da Cédula de Identidade MG XXXXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, no município de Sete Lagoas - MG , pelos motivos de fatos e de direito aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

DOS FATOS

A senhora XXXXXXXXX e o senhor XXXXXXXX, tiveram um relacionamento ao qual teve como fruto o menor xxxxxx. Tendo em vista as necessidades da criança, em 2007, na vara de Família e Sucessões da comarca de Sete Lagoas – MG, foi fixada pensão alimentícia no importe de 30% do salário-mínimo vigente.

Ocorre que, desde a fixação desta o valor pago pelo genitor foi de R$157,00 (cento e cinquenta e sete reais), sem nenhuma atualização conforme a majoração do salário-mínimo no decorrer dos anos.

Outrossim, sabe-se que, o senhor xxxxxxxx teve outro filho posteriormente, e que este recebe cerca de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) referente a alimentos por parte do genitor. E, cumpre ressaltar que polo passivo da presente ação é funcionário público do estado, sendo possível desta forma o desconto em folha de pagamento, a fim de evitar possíveis transtornos.

Diante de tais fatos, faz-se necessária a presente a ação com o objetivo de que seja ressarcida a diferença do montante referente a 30% do salário-mínimo que deveria ser depositado, em face do valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) que era destinado aos alimentos da criança mensalmente. Bem como a atualização do valor da pensão para que após a apreciação desta demanda este corresponda à porcentagem supracitada fixada em juízo a priori.

A quantia total da dívida corresponde à R$10.266,19 (dez mil duzentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), conforme tabela atualizada abaixo.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Cumpre esclarecer que, com esta atitude o alimentante deixou o seu filho em situação precária, vez que a genitora do exequente teve que arcar com todos os gastos da criança sem o devido auxilio que a pensão proporcionaria.

Deste modo, o exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do comando judicial.

Tendo em vista o título executivo judicial fruto da ação de alimentos, cumpre nesta ação solicitar a execução de tal sentença, com fundamento no art. 523 de Código de Processo Civil que ressalta que:

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

DOS PEDIDOS

A) A intimação do requerido, para que em quinze dias pague o valor de R$10.266,19 (dez mil duzentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos).

B) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523 § 1º do CPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do CPC de 2015;

C) A intimação do Ministério Público, por se tratar de interesse de incapaz;

D) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita comprada a hipossuficiência da parte autora, com base no art. 98 do CPC.

Dar-se-á causa o valor de R$10.266,19 (dez mil duzentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Sete Lagoas, 29 de Outubro de 2018.

Gustavo Pereira da Silva

Acadêmico em Direito

Lorena Barbosa Marques

Acadêmica de Direito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)