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22 de Setembro de 2019

Ação de divorcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração do nome

Gustavo Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Gustavo Pereira
há 10 meses
Ação de divorcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração do nome.docx
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSOES DA COMARCA DE (COMARCA) - (ESTADO)

MARIA DAS FLORES MENDES DA SILVA, (nacionalidade), casada, (profissão), portadora da Cédula de Identidade (numero), inscrita no CPF (numero), com endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliada (endereço da requerente), CEP (número do CEP), Bairro (nome do bairro), na Cidade (cidade), no Estado de (Estado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seu advogado com procuração anexa, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DO NOME

Em face de JOSÉ MENDES DA SILVA, (nacionalidade), casado, (profissão), portador da Cédula de Identidade (numero), inscrito no CPF (numero), com endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado (endereço do requerido), CEP (número do CEP), Bairro (nome do bairro), na Cidade (cidade), no Estado de (Estado).

DOS FATOS

Maria da Flores Mendes contraiu casamento com José da Silva em 2005, passando a se chamarem respectivamente Maria das Flores Mendes da Silva e José Mendes da Silva. Desde que namoravam o relacionamento era conturbado, as discussões frequentes com agressões verbais mútuas. A fim de unir o casal, ambos decidiram por ter um filho. Em 2007 nasce Ana Luiza.

Logo que se casaram o casal juntou todas suas economias e adquiriu um apartamento simples, mas confortável no centro da cidade. Sendo que durante o casamento adquiriram também um automóvel FIAT UNO.

No ano de 2017, Maria da Flores descobre que seu marido a está traindo com a vizinha. Cansada das constantes traições e mentiras resolve pôr fim ao relacionamento em dezembro de 2017, expulsando seu marido de casa.

DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

DO DIVÓRCIO

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

DOS BENS DO CASAL

O casal na constância do casamento adquiriu um apartamento simples e um automóvel Fiat Uno.

DA PARTILHA

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges

Nesta diapasão a requer a cônjuge virago 50% (cinquenta por cento) do patrimônio pertencente ao casal, e não mais que isso, nos termos do regime matrimonial a que estão submetidos.

DA GUARDA

Quanto à guarda do menor (Nome do Menor), o Art. 1583 § 2 do Código Civil prevê a possibilidade de guarda unilateral pela Requerente:

Art. 1583 do CC. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 2º. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I- afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II- saúde e segurança;

III- educação

Como visto ao artigo acima citado a Requerente se resguarda perfeitamente no mesmo, requerendo assim a guarda de sua filha Ana Luiza.

DOS ALIMENTOS

Primeiramente Vossa Excelência, extrai-se da Lei Maior dois artigos imprescindíveis à demonstração deste pleito:

Art. 227 da CF. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Art. 229 da CF. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;

Demonstra-se no mesmo sentido o Art. 1.634, I do Código Civil quanto à criação e educação dos filhos menores, e no Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90- ECA) relativo a dever de sustento, criação e educação.

Sendo assim não deve só a mãe ter que arcar com a criação e sustento da filha do casal, pois como disposto nos artigos acima apresentados a criação e educação dos filhos são deveres dos pais.

Assim requer que seja fixado alimentos em favor de sua filha Ana Luiza, menor impúbere, que não tem condições de se sustentar sozinha.

DA ALTERAÇÃO DO NOME

Com a dissolução do casamento a cônjuge virago voltara a ser solteira , por esse motivo a requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA DAS FLORES MENDES , o que requer nos termos do § 2º do art. 1.578 do Código Civil.

DOS PEDIDOS

1.citação do Requerido, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em uma das modalidades previstas em lei

2.seja julgada procedente a presente ação, com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei

3.a alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira MARIA DAS FLORES MENDES, com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação.

4.a partilha dos bens em comum do casal, conforme proposta apresentada, vez que a mesma se encontra em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil

5.conceder justiça gratuita, vez que a Requerente não pode arcar com o custeio da presente, sem prejuízo do seu próprio sustento.

6.a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$(valor da causa)

Termos em que pede deferimento.

(Local e Data).

____________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB

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